O ICMS no e-commerce a partir de janeiro de 2016

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QUARTA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2015

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Como já era esperado após a aprovação da PEC 197/2012, que deu origem a Emenda Constitucional  87/2015, o CONFAZ em reunião extraordinária aprovou o Convênio ICMS 93 no dia 17 de setembro de 2015, que foi publicado emDiário oficial no dia 21 de setembro, tornando-se obrigatório a partir de 01/2016. O texto do CONFAZ esclareceu diversos pontos que estavam obscuros na Emenda Constitucional 87/2015, mas também trouxe diversas outras dúvidas principalmente para o setor de E-commerce.

Agora é regra e a partir de janeiro de 2016 todos deverão aplicar a nova tributação, portanto, para venda para consumidor final não contribuinte do ICMS a alíquota de destaque em documento fiscal será a alíquota interestadual (7,00% para as Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste, e Espirito Santo – 12% para as Regiões Sul, e Sudeste), e a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino deverá ser partilhada entre os estados de origem e destinatário da mercadoria na seguinte proporção:

2016 40% Destino 60% Origem
2017 60% Destino 40% Origem
2018 80% Destino 20% Origem
A partir de 2019 100% recolhido ao estado de Destino.

Vale lembrar que nas vendas para contribuinte do ICMS este será o responsável em recolher a diferença entre as alíquotas do estado de origem e destinatário para o fisco local (Estado onde estiver estabelecido) sem partilhar o recolhimento, ou seja, 100% para o estado de destino.

No artigo anterior “O desafio do e-commerce para 2016: PEC 197 do Comércio Eletrônico” algumas perguntas foram elaboradas e nesta oportunidade na medida do possível serão esclarecidas:
1) A PEC fala de uma partilha do recolhimento 40% para o estado destino, e 60% para o estado de origem, como será o recolhimento para o estado de destino, e de origem, qual a guia, qual o código de recolhimento?
RESPOSTA: o Convênio ICMS 87/2015 estabeleceu na Clausula Quarta que o recolhimento deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação, e que o documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço. Ainda teremos que aguardar a definição dos estados sobre qual código deverá ser aplicado.

2) Será criada uma nova obrigação acessória interestadual para que os recolhimentos deste ICMS sejam comprovados? Os contribuintes deverão entregar somente uma, ou vinte e sete declarações aos fiscos estaduais?
RESPOSTA: cláusula Oitava do Convênio ICMS 87/2015 definiu que a escrituração das operações e prestações de serviço de que trata este convênio, bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser disciplinadas em ajuste SINIEF. Significa que precisamos aguardar a definição dos estados.

3) Como será a apuração do ICMS no estado de origem, haverá uma nova alíquota de ICMS, ou a apropriação deverá ser feita na apuração do ICMS?
RESPOSTA: o ICMS fruto da aplicação da alíquota interestadual deverá ser recolhido na apuração do ICMS mensal, já o ICMS fruto da partilha entre os Estados deverá ser recolhido através de GNRE.

4) Como ficará a entrega da obrigação acessória estadual e do EFD ICMS, para o estado de origem? Existirão novos campos para esta apuração?
RESPOSTA: devemos aguardar a definição dos estados através de Ajuste SINIEF conforme instrução na Cláusula Oitava do Convênio ICMS 93/2015.

5) Para produtos importados seguiremos a alíquota interestadual de 4% ou a PEC 197, seguindo as alíquotas interestaduais de 7% para Norte e Nordeste e Espirito Santo, 12% para Sul e Sudeste?
RESPOSTA: o Convênio ICMS 93/2015 na Clausula Primeira item I b estabelece que devera ser utilizada a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; O Convênio não é claro, presume-se que para operação interestadual de produtos importados a alíquota a ser destacada será a alíquota interestadual (7% para Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espirito Santo, e 12% para Sul e Sudeste), mas a palavra “prevista para operação” pode remeter a operação de produtos importados onde a alíquota interestadual é de 4% para produtos com similar nacional, e 7% ou 12% para produtos sem similar nacional.

6) Alguns Estados possuem alíquotas internas reduzidas para determinados produtos, é o caso de São Paulo que a alíquota para móveis é de 12%, qual alíquota o contribuinte deverá utilizar para o cálculo? Para operar um E-commerce ele deverá estudar a legislação de todos os estados?
RESPOSTA: o Convênio ICMS 93/2015 na Clausula Primeira Item I a determinou que devemos utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; Portanto deverá ser utilizada a alíquota interna do estado de Destino e não a alíquota do produto. (SP 18%, RJ 19%, MG 18%, RS 17%, etc…).

7) Como ficará o cálculo com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária?
RESPOSTA: Para fins de cálculo de mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária somente será recolhida a partilha do ICMS entre os estados de Origem e Destinatário da mercadoria. Idêntico ao processo de venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para contribuintes do ICMS quando somente a diferença entre as alíquotas deve ser recolhida.

8) Como comprador consumidor final contribuinte do ICMS recolherá a guia a favor do estado do remetente da mercadoria?
RESPOSTA: O comprador contribuinte consumidor final do ICMS recolherá a GNRE em sua totalidade somente para o estado de DESTINO. Situação idêntica ao Diferencial de alíquotas recolhido na compra de produtos para uso e consumo ou ativo imobilizado em outra unidade federativa.

9) As empresas optantes pelo Regime do SIMPLES NACIONAL deverão seguir esta determinação?
RESPOSTA: Convenio ICMS 93/2015 Clausula Nona – Sim, mas recolherão apenas a parcela da partilha que diz respeito ao estado de Destino, na proporção determinada pelo Convenio.

EXEMPLOS PRÁTICOS:
01) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto Nacional
Empresa de Lucro Real/Lucro Presumido
Alíquota Interestadual 12%
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*12% = R$ 120,00
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ
R$ 70,00*60% = R$ 42,00 ao estado de ORIGEM SP

02) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Empresa de Lucro Real/Lucro Presumido
Alíquota Interestadual 12%
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*0% = R$ 0,00
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*60% = R$ 42,00 ao estado de ORIGEM SP (Aguardar decisão estadual sobre o recolhimento)
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ

03) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto Nacional
Empresa do SIMPLES NACIONAL
Alíquota Interestadual 12%
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*1,25% [considerando que a empresa está na primeira faixa do Anexo I da LC 123] = R$ 12,50
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*60% = R$ 0,00 ao estado de ORIGEM SP (Não devido)
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ

04) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto IMPORTADO (Com similar Nacional)
Empresa do Lucro Real/Lucro Presumido
Alíquota Interestadual 12% (Aguardar decisão Estadual – 04% ou 12%)
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*12% = R$ 120,00
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*60% = R$ 42,00 ao estado de ORIGEM SP
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ

O Convênio ICMS 93/2015 entra em vigor em 01/2016 e algumas dúvidas ainda restam sobre a cobrança do ICMS nas vendas para consumidor final não contribuinte, os estados para não perderem o prazo nonagesimal da cobrança do ICMS promulgaram em parceria com o CONFAZ um rascunho da PEC 197, fato é que os representantes dos Estados não se entenderam e para não prorrogar a cobrança da Partilha do ICMS em janeiro de 2015 simplesmente aprovaram o CONVÊNIO e não responderam diversas perguntas chaves para o bom trabalho e planejamento dos contribuinte.


Alterações importantes NF-e para 01/01/2016 – Nota técnica 2015.003

dez 1, 2015Novidades

 

Prezados clientes,

 

Atenção: este comunicado é direcionado principalmente aos clientes Vensis que emitem nota fiscal de produto ou conhecimento de transporte (NF-e / CT-e). Ele não trata de notas fiscais de serviço (NFs-e) e também não se aplica a entidades que não emitem nota fiscal.

 Há alguns dias enviamos um comunicado com duas notas técnicas da secretaria da fazenda que tratam de regras de Notas Fiscais Eletrônicas. Uma entrou em vigor hoje, com novas validações que a Sefaz passou a consistir e também sobre novos enquadramentos de IPI e ICMS. Ao final deste e-mail repetimos o comunicado anterior.

 Gostaríamos aqui de chamar a atenção para a 2ª nota técnica que entra em vigor em 01/01/2016. Ela traz alterações importantes da cobrança de ICMS para consumidor final não contribuinte para outros estados. Ela traz mudanças significativas em todo processo comercial e deve ser avaliada com muita atenção. Recomendamos que enviem este e-mail aos seus contadores e entrem em contato com a Vensis para revisar e configurar possíveis necessidades em seus sistemas. Quem se enquadrar neste processo necessitará de atualização de versão do Vensis e revisão completa da tributação do ICMS.

 Até o presente momento não há ainda confirmações sobre adiamento ou suspensão destas informações, mas há rumores de que podem ocorrer mudanças. Estaremos atentos e realizaremos nova comunicação em caso de qualquer mudança. Até lá nossa recomendação é pesquisarem e irem se preparando para as alterações.

 Segue resumo das principais alterações:

 1)    Venda para consumidor final não contribuinte

 Na Emenda Constitucional 87/2015 consta uma alteração no conceito e no cálculo doImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais realizadas para um consumidor final não contribuinte. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, as novas regras passam a valer apenas no ano seguinte, assim, a partir de 01/01/2016.

 Com estas novas regras em vigor, as transações com consumidor final contribuinte ou não do imposto passam a ter as mesmas alíquotas de ICMS, de modo que não serão mais utilizadas as alíquotas internas da UF origem nas operações com consumidor final não contribuinte, e sim as alíquotas interestaduais como em qualquer outra operação.

 Estas regras de não mais utilizar alíquota interna no estado de origem para operações interestaduais aos consumidores finais devem ser revisadas, configuradas e homologadas.

 Para tanto, haverá o recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota) nestas operações. Entendemos como diferencial de alíquota a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna na UF de destino e conforme determinado pela nova lei, o recolhimento deste valor será de obrigação do estabelecimento emissor (remetente) quando o destinatário não for contribuinte do ICMS.

Foi definida, também, uma nova regra transitória para adequação financeira dos estados, sendo então o diferencial de alíquota partilhado entre os estados de origem e destino durante alguns anos. Inicialmente a maior parte será recolhida para a UF Origem, sendo gradativamente recolhida em maior parte para a UF Destino, até que em 2019 seja completamente recolhida para a UF Destino.

 Nestas operações onde há aquisição de mercadorias ou materiais para uso e consumo e imobilizado, já havia esta incidência do diferencial de alíquota quando a operação era destinada a contribuinte do imposto. Essa regra continua da mesma forma, ou seja, o recolhimento do diferencial de alíquota continua sendo realizado apenas para o estado destino e recolhido pelo destinatário. Neste caso não há partilha do ICMS.

 Estas regras já existentes também devem ser revisadas e, se necessário, configuradas e homologadas.

 O cálculo do ICMS nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte será alterado, veja abaixo:

 a)  Até 31/12/2015

Independente da UF de destino é aplicada a alíquota interna da UF de Origem (ex.: 17%,18% ou 19%).

 b)  A partir de 01/01/2016

Examinar a alíquota interestadual:

1. Operações com estados do Sul e Sudeste (exceto ES): 12%;

2. Operações com estado do Centro-Oeste, Norte, Nordeste e ES: 7%;

3. Operações com produtos importados ou com conteúdo de importação superior a 40% (Resolução 12/2012): 4%

 Em todos os casos teremos o recolhimento do diferencial de alíquota, calculado a partir da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do produto na UF de destino.

 2)       Fundo de Combate à Pobreza

 O Fundo de Combate à Pobreza (FCP ou FECP) pode ser adotado pelos estados desde que seja regulamentado em suas legislações. O FCP representa um adicional do ICMS de até 2% nas operações com determinados Produtos definidos na legislação de cada estado.

Esse adicional deve ser aplicado em todas as operações com estes produtos, seja na venda por contribuintes do estado onde o FCP está instituído, vendas interestaduais com Substituição Tributária ou na compra por contribuintes do ICMS para uso e consumo, onde eles recolhem o FCP e agora (2016) na venda para não contribuintes onde o recolhimento será de responsabilidade do destinatário.

Esse valor será recolhido para o estado de destino que tiver o FCP instituído e deverá ser destacado na Nota Fiscal Eletrônica, inclusive. Observação: Não há partilha do FCP, o seu recolhimento será apenas para a UF de destino.

 3)    Nota Fiscal Eletrônica

 A Nota Técnica 2015.003 trouxe algumas novas tags a serem informadas no arquivo XML, além de regras de validação.

 O grupo <ICMSUFDest> que contempla as tags relacionadas ao diferencial de alíquota, partilha e FCP deve ser obrigatoriamente informado nas notas fiscais de operação interestadual (idDest=2) com consumidor final (indFinal=1) não contribuinte (indIEDest=9), caso não seja informado as notas fiscais serão rejeitadas.

 Por enquanto não há alteração no layout do DANFE, mas as empresas remetentes devem informar, no campo de “Informações Complementares”, os valores descritos no grupo de tributação do ICMS para a UF de destino.

 O ambiente de produção estará disponível em 01º/12/2015, porém as informações serão exigidas e consistidas apenas a partir de 01º/01/2016.

 

4)    Conhecimento de Transporte Eletrônico

 No arquivo XML do CT-e também deverão ser informadas as tags relacionadas ao diferencial de alíquota e partilha do ICMS no grupo <ICMSUFFim>.

Ainda não existem regras de validação para o CT-e, mas na prática as informações são exigidas quando a operação for interestadual com consumidor final não contribuinte, sendo deste a responsabilidade pelo pagamento do frete.

As informações do grupo <ICMSUFFim> também deverão ser informadas no DACTE como informações complementares.

 5)    Artigo detalhando o assunto

 O artigo do link abaixo é bastante técnico e dá uma visão detalhada das alterações e impacto no ambiente fiscal que esta mudança irá ocasionar:

 http://www.fiscosoft.com.br/a/6vdc/o-novo-icms-nas-operacoes-entre-estados-apos-a-emenda-constitucional-n-872015-ec-87015-impactos-tributarios-fabio-cunha-dower

 Deste artigo, destacamos:

 Voltemos ao raciocínio anterior. Como dito, na regra atual, se o destinatário da mercadoria (em outro estado) é não-contribuinte do imposto, incidirá na operação apenas a alíquota interna. Porém, se ele for contribuinte do ICMS, então a regra se altera: a alíquota incidente na operação será sempre a chamada interestadual (12%, como regra, e 7%, como exceção, além da alíquota de 4% para os casos específicos de mercadorias importadas).

Neste último caso (cliente em outro estado que é contribuinte do imposto) cabe à empresa vendedora um segundo cuidado: saber se a mercadoria que está sendo adquirida será por consumida pelo cliente como destinatário final ou se, ao contrário, a aquisição se dará a título de insumo produtivo (para ser aplicado na industrialização) ou para revenda.

No primeiro caso (consumidor final), além do pagamento do ICMS para o estado de origem do bem (à alíquota interestadual, como vimos), ainda será devido o recolhimento do DIFAL, devido ao estado de destino do bem e representado pela diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino.

Pois bem, é justamente esse tradicional regramento que acaba de ser modificado pela Emenda Constitucional nº 87/2015, com eficácia a partir de 2016.

Agora, sempre que a operação for feita com outro estado a alíquota necessariamente será a interestadual. Também, sempre haverá diferencial de alíquota, desde que a mercadoria tenha sido adquirida para consumo final (no sentido de que não haverá continuidade no ciclo de circulação da mercadoria).

Esta afirmação final é muito importante, pois ainda gera certa confusão na doutrina: não é verdade que a EC 87/2015 passou a prever o DIFAL em todos os casos de venda interestadual. A premissa necessária para a incidência do DIFAL na vigência da nova emenda é que se trate de operação para consumidor final, seja ele contribuinte ou não do imposto. No caso do adquirente não-contribuinte ele sempre será consumidor final, como óbvio (é uma consequência da finalidade da compra e da natureza do adquirente). Entretanto, na hipótese de aquisição de mercadoria por contribuinte do imposto ele pode ou não utilizá-la como consumidor final. Não o faz, como sabido, se a adquire como insumo de produção ou para revenda, caso em que não haverá DIFAL com a EC 87/2015.

Na regra que ainda vigerá até o final de 2015, o DIFAL só existe se a venda da mercadoria for para contribuinte e se este a utilizar como consumidor final. Eis, assim, a diferença fundamental entre a regra antes e depois da EC 87/2015.

Então, pergunta-se: deixa de ser importante a distinção entre operações com contribuinte ou não do imposto?

Não, a diferenciação continua a ser relevante, mas com outra finalidade, bem diferente daquela que prevalece na atual redação dos incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da CF/88 (ou seja, antes da EC 87): se o destinatário da mercadoria não for contribuinte, a responsabilidade tributária pelo cálculo e recolhimento do DIFAL é do remetente da mercadoria. Caso contrário, se o destinatário for contribuinte do imposto, a ele caberá o recolhimento do DIFAL e não mais ao remetente.

Comunicado enviado em 18/11/2015:

Temos para os próximos dias duas notas técnicas que alteram alguns procedimentos para emissão de NF-e. Algumas destas alterações irão requerer intervenção de implantação, configurando corretamente os processos para evitar rejeição. Apresentamos abaixo o link das duas NTs e logo em seguida um resumo dos pontos críticos que devem ser avaliados junto à sua contabilidade e então demandado à equipe Vensis auxilio nas configurações.

 Seguem os links para as duas NTs originais:

 

Nota Técnica 2015.002 – entra em vigor em 01/12/2015

Enquadramento Legal IPI / ICMS, Alterações em Regras de Validação, NFC-e:  Campo do QR-Code e Formas de Pagamento

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=mCnJajU4BKU=

Nota Técnica 2015.003 – entra em vigor em 01/01/2016

ICMS em Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=uXFlhOSgUZc=

 Destacamos a criação dos novos campos de enquadramento fiscal CEST, que é onde mais pode dar trabalho visto que é uma nova tabela de valores para classificar os produtos.

Possivelmente este item pode requerer maior trabalho e auxilio da equipe Vensis. Agende com antecedência sua visita ou suporte remoto para evitar transtornos na emissão das suas notas.



Publicada versão 1.50 da Nota Técnica 2015.003 da NF-e a menos de 15 dias da virada do ano.

por  Jonathan Santos no blog Blog da TecnoSpeed
Sex - 18/12/2015, 10:

Não deu nem tempo de as software houses implementarem a sistemática para cálculo de base dupla, publicada na versão 1.40 da NT 2015.003 , e a Sefaz já liberou nova versão 1.50 desta mesma NT 2015.003 , retirando tal sistemática de cálculo.

Apesar de a NT na página 3 descrever que não haverá impacto tanto nas aplicações autorizadoras das secretarias de fazenda quanto das empresas emissoras, cabe ressaltar que, as Regras de Validação alteradas por essa nova versão da referida NT poderão afetar sim o processo de emissão dos contribuintes de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) .

Não podemos levar em conta somente a estrutura do XML (baseada no schema) como ponto de alteração, pois a maioria dos sistemas ERPs do mercado, realizam uma série de cálculos automáticos para gerar o XML da NF-e e assim facilitar a vida do contribuinte emissor. Então, conforme a sistemática destes cálculos muda, apesar de a NF-e estar Autorizada, não significa que não possua informações que futuramente poderão gerar um passivo fiscal para a empresa emissora.

A publicação desta versão 1.50 da NT 2015.003 se deu no dia 17/12/2015 , ou seja, a menos de 15 dias para que as novas regras entrem em vigor definitivamente no dia 01/01/2016 .

Segue relação das mudanças previstas na NT:

  • Publicado Schema XML no Pacote de Liberação PL_008h2, sem alteração de leiaute, retirando a relação dos códigos de produtos da ANP – Agência Nacional de Petróleo do schema XML;
  • Incluída regra de validação LA02-10, passando a verificar a existência dos códigos de produto da ANP, conforme tabela atualizada e publicada no site da ANP, conforme solicitação da própria ANP (existem novos códigos que a versão anterior do Schema não contemplava);
  • Alteradas as regras de validação N12-70, N12-80 e N12a-70 para não aplicar a validação nas operações de entrada, nem nos casos de CFOP de conserto ou reparo de mercadorias;
  • Alterada a regra de validação N12a-70, inserindo o CSOSN=300-Imune;
  • Aperfeiçoada a regra de validação N16-04, especificando as operações de devolução e retorno;
  • Alterada a regra de validação N16-20 para não aplicar a validação nas operações de venda com entrega em terceiro por conta do adquirente (venda a ordem);
  • Alteradas as regras de validação N16-20, NA01-20 e NA09-30 para não aplicar a validação no caso de retorno de mercadorias;
  • Alterada a regra de validação N23-10, retirando a Exceção 2, incluído o CSOSN 500 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação) e alterada a condição do CSOSN 900 (Outros) para não considerar os casos em que o campo esteja zerado;
  • Alterada a regra de validação NA01-20 para não aplicar a validação nas operações com lubrificantes ou combustíveis derivados de petróleo;
  • Alterada a regra de validação NA01-30 para aplicar a validação nas operações com lubrificantes ou combustíveis derivados de petróleo.
  • Estabelece a data da regra de validação do CEST (N23-10) para 01/04/2016 (em ambiente de produção), conforme definido no Convênio ICMS 139/2015